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HINGHAM - A mais alta corte de Massachusetts permitiu que um caso de dispositivo de rastreamento por GPS fosse levado adiante como assédio criminal, anunciou hoje o promotor público do condado de Plymouth, Timothy J. Cruz.
Em 27 de setembro de 2016, o réu neste caso, Francis Brennan, foi acusado no Tribunal Distrital de Hingham por duas acusações de Assédio Criminal. A queixa foi apresentada pela polícia de Hingham depois que Brennan supostamente instalou dispositivos de Sistema de Posicionamento Global em dois carros pertencentes a um casal, que ele nunca conheceu. A polícia determinou que Brennan rastreou secretamente os movimentos do casal acessando os dispositivos a partir de seu telefone celular.
Brennan entrou com uma moção para rejeitar a queixa, afirmando que os relatórios policiais não estabeleceram causa provável para acreditar que ele havia cometido assédio criminal. Em 30 de março de 2017, um juiz permitiu a Moção de Indeferimento com a conclusão de que o pedido de queixa criminal não alegou três atos qualificados para apoiar uma acusação de Assédio Criminal em relação a qualquer uma das vítimas nomeadas. A Commonwealth recorreu da decisão e o caso foi transferido para a Suprema Corte Judicial.
Hoje, a SJC emitiu sua decisão revertendo o arquivamento das acusações. A Corte considerou que as alegações específicas no caso de Brennan forneceram causa provável para acusá-lo de duas acusações de Assédio Criminal.
"Estamos satisfeitos com a decisão da SJC", disse o promotor Cruz. "Agora, seguiremos em frente e levaremos esse caso adiante".
A apelação desse caso foi defendida pela Commonwealth pelo Promotor Público Assistente David Cutshall.
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